TCU condena ex-prefeito Gustavo Feijó e Valter Acioli por uso irregular de verbas da educação em Boca da Mata

TCU expõe irregularidades graves na gestão pública

Uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) colocou o município de Boca da Mata no centro de um novo debate político. O ex-prefeito Valter Acioli de Lima foi condenado por desvio de finalidade no uso de recursos do antigo FUNDEF, fundo federal destinado exclusivamente à educação básica.

O caso ganhou repercussão após a publicação do Acórdão nº 2395/2025 – Plenário, no qual o TCU concluiu que verbas vinculadas à educação foram utilizadas para finalidades proibidas pela legislação federal.

Segundo o processo, o então prefeito Gustavo Feijó estava afastado do cargo por determinação judicial durante parte do período analisado. Nesse intervalo, Valter Acioli assumiu a chefia do Executivo municipal.

O que o TCU identificou

De acordo com o tribunal, entre 2016 e 2018, recursos do FUNDEF foram usados para o pagamento de dívidas previdenciárias e outros compromissos financeiros da prefeitura de Boca da Mata.

O problema, segundo o TCU, é que esses valores possuem destinação vinculada e só podem ser aplicados em ações diretamente relacionadas à educação, como manutenção de escolas, melhoria da infraestrutura e valorização do ensino.

Para a Corte, a utilização desses recursos para cobrir despesas administrativas caracteriza desvio de finalidade.

O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, reforçou que verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para quitar passivos financeiros do município.

Mais de R$ 7 milhões deverão ser devolvidos

Com a decisão, o TCU determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para calcular oficialmente o prejuízo aos cofres públicos.

Segundo o processo, Valter Acioli de Lima e Gustavo Feijó deverão devolver mais de R$ 7 milhões referentes ao uso considerado irregular dos recursos da educação.

A responsabilização atinge diretamente os ex-gestores e também o município de Boca da Mata.

Atual prefeito Bruno Feijó também foi multado

O atual prefeito de Boca da Mata, Bruno Feijó, também aparece no processo.

De acordo com o Tribunal de Contas da União, ele foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil por omissão e falhas no envio de informações durante o andamento da investigação.

O tribunal entendeu que houve irregularidades no fornecimento de dados solicitados ao longo do processo de fiscalização.

Mudanças na lei não anulam irregularidades antigas

Outro ponto destacado pelo TCU foi que alterações posteriores na legislação não afastam possíveis irregularidades cometidas no passado.

A Corte afirmou que a Lei 14.325/2022, relacionada ao antigo FUNDEF, não possui efeito retroativo. Ou seja, atos praticados entre 2016 e 2018 permanecem sujeitos à responsabilização.

Caso pode trazer consequências políticas

Além da obrigação de ressarcimento aos cofres públicos, a condenação pode gerar impactos políticos para Valter Acioli.

Decisões envolvendo irregularidades na aplicação de recursos públicos podem enquadrar gestores na Lei da Ficha Limpa, abrindo caminho para eventual inelegibilidade.

Embora ainda existam etapas processuais a serem cumpridas, o caso já provoca forte repercussão nos bastidores políticos de Boca da Mata.

O recado dado pelo TCU

Ao julgar o caso, o tribunal reforçou um entendimento já consolidado: recursos da educação devem ser utilizados exclusivamente na própria educação.

A decisão também evidencia o aumento da fiscalização sobre verbas federais e deixa claro que interpretações administrativas locais não podem contrariar a legislação federal.

Repercussão em Boca da Mata

A condenação reacendeu o debate sobre transparência, controle e responsabilidade na gestão pública em Boca da Mata.

O caso amplia a pressão sobre gestores municipais e chama a atenção da população para o destino de recursos destinados a áreas essenciais, especialmente a educação.

Conclusão

A condenação de Valter Acioli de Lima ultrapassa o campo técnico e jurídico e ganha peso no cenário político de Boca da Mata.

Mais do que a devolução milionária de recursos, a decisão do Tribunal de Contas da União reforça um princípio básico da administração pública: verbas federais têm finalidade definida e não podem ser utilizadas para equilibrar contas ou cobrir dívidas administrativas.

O caso deixa um recado claro: irregularidades na gestão pública podem gerar consequências anos depois — tanto financeiras quanto políticas.