Tribunal de Contas rejeita contas do Boca da Mata Prev referentes a 2018

Gustavo Feijó / Valter Acioli (prefeito e vice em 2018)

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) decidiu pela rejeição das contas do Instituto de Previdência do Município de Boca da Mata (Boca da Mata Prev), relativas ao exercício financeiro de 2018. A decisão consta no Acórdão nº 98/2023 e aponta uma série de irregularidades na gestão da época.

O que foi analisado

A análise trata da prestação de contas sob responsabilidade do então gestor Antônio Marx Almeida Leite, com base em relatórios técnicos, pareceres e documentos apresentados ao TCE.

Segundo o relatório (páginas 2 e 3), houve ausência de documentos essenciais, o que já comprometeu a avaliação completa das contas e levantou indícios de inconsistências.

Principais problemas encontrados

1. Déficit orçamentário e arrecadação insuficiente

Os dados mostram um cenário preocupante:

• Receita prevista: cerca de R$ 6,15 milhões

• Receita arrecadada: aproximadamente R$ 4,04 milhões

• Insuficiência de arrecadação: mais de R$ 2,1 milhões

• Déficit orçamentário: cerca de R$ 2,28 milhões

Essas informações aparecem detalhadas nas páginas 3 e 4 do documento.

Ou seja, o instituto arrecadou muito menos do que o esperado, mas manteve despesas elevadas, gerando desequilíbrio financeiro.

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2. Abertura irregular de créditos adicionais

Foi identificada a abertura de créditos suplementares sem a devida cobertura legal, no valor de aproximadamente R$ 1 milhão, violando a Lei nº 4.320/64 (página 5).

Isso significa que recursos foram utilizados sem comprovação adequada de origem.

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3. Resultado financeiro negativo

A execução financeira também foi considerada deficitária, com resultado negativo superior a R$ 1,6 milhão (página 5).

Além disso, houve:

• Uso de saldo de caixa de anos anteriores para cobrir despesas

• Indícios de descontrole na gestão financeira

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4. Problemas no fluxo de caixa

O relatório aponta inconsistências entre os dados do fluxo de caixa e o balanço financeiro

Na prática, isso indica falhas na transparência e na confiabilidade das informações contábeis.

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5. Falhas em documentação obrigatória

Diversos documentos exigidos não foram apresentados, como:

• Inventário de bens móveis e imóveis

• Relatório completo do controle interno

• Cálculo atuarial

Essas falhas são consideradas graves, pois comprometem o controle e a fiscalização dos recursos públicos.

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6. Irregularidades previdenciárias

O instituto também apresentou problemas no Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), incluindo:

• Certificação vencida

• Descumprimento de critérios exigidos pelo sistema previdenciário

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Decisão do Tribunal

Diante de todas essas inconsistências, o TCE-AL decidiu:

• Julgar irregulares as contas de 2018

• Determinar correções nas próximas prestações

• Alertar para risco de reincidência

A decisão foi tomada em sessão do pleno do tribunal em agosto de 2023.

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O que isso significa na prática?

Sede do Instituto Boca da Mata Prev

A rejeição de contas é uma das decisões mais sérias dentro do controle público. Ela pode indicar:

• Má gestão de recursos públicos

• Falta de transparência

• Descumprimento de normas legais

Além disso, pode gerar consequências administrativas e políticas para os responsáveis.

Mais do que isso, a situação gera insegurança direta para aposentados e pensionistas do município, que dependem desses recursos para sobreviver. Um sistema previdenciário com déficit, falhas de controle e irregularidades reconhecidas aumenta o risco real de atrasos no pagamento de benefícios, comprometendo a estabilidade financeira de centenas de famílias.

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Conclusão

O caso do Boca da Mata Prev em 2018 não revela apenas falhas técnicas — ele expõe um cenário de descontrole administrativo, falta de transparência e descaso com o dinheiro público.

Os apontamentos do Tribunal de Contas são claros: déficit milionário, ausência de documentos obrigatórios, inconsistências contábeis e descumprimento de normas legais. Não se trata de um detalhe burocrático, mas de uma gestão que falhou em cumprir o mínimo esperado na administração de recursos previdenciários.

Esse cenário ocorre dentro de um contexto político já conturbado. A gestão do então prefeito Gustavo Feijó foi marcada por crises, incluindo afastamento judicial e investigações conduzidas pelo Ministério Público de Alagoas sobre possíveis irregularidades na administração pública, amplamente repercutidas à época.

Mesmo após o afastamento, quando o vice-prefeito Walter Acioli assumiu a gestão, os problemas estruturais não foram resolvidos. Os indícios apontam que o padrão de desorganização administrativa e fragilidade no controle dos recursos públicos permaneceu.

O resultado disso é o que está registrado oficialmente: contas rejeitadas, irregularidades reconhecidas e um sistema previdenciário fragilizado.

No fim, a leitura é inevitável: não foi apenas uma falha pontual, mas um modelo de gestão que não conseguiu garantir transparência, controle e responsabilidade. E quando isso acontece, quem paga a conta é a população.

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